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A recente Constituição angolana veio estabelecer, entre outros, um leque de direitos, liberdades e garantias fundamentais do qual o princípio do acesso a justiça é parte e de onde radica o princípio do contraditório. Este princípio permite que as partes tenham participação efetiva no processo, porém, no Processo Civil o princípio do contraditório tem uma consagração que não encontra correspondência com o previsto na Constituição, permitindo que, em casos como determinadas providências cautelares, o princípio encontre restrições levando a emissão da providência sem a prévia audiência do requerido. 

Estas restrições não garantem a participação efetiva das partes nem a equidade no processo e como tal põe em causa a realização da justiça, numa altura em que se procura consolidar valores como justiça, igualdade, segurança e certeza jurídica através dos processos judiciais, mesmo que nestes se procure uma decisão provisória/intermédia.  

Como entender estas restrições ou admiti-las, partindo da análise do contraditório na Constituição e no Processo Civil, por um lado. Se a situação fáctica que atualmente se verifica em Angola justifica que se reconsidere a atual consagração no Processo Civil, por outro lado. O que levou aos seguintes objetivos: Verificar a (in) constitucionalidade da preterição do princípio do contraditório em sede do Código de Processo Civil e, não sendo inconstitucional, analisar se os eventuais fundamentos para a restrição daquele são suficientemente fortes que a justificam e analisar se a realidade de facto em Angola requer ou não alteração ao regime jurídico vigente.  

O método de comparação e o de abordagem dedutivo foram preferencialmente usados, uma vez que as conclusões a que se chegou resultaram da pesquisa documental bibliográfica para conferir o impacto que o tema pode ter na sociedade angolana. 

Palavras-chave: contraditório – igualdade – acesso – garantia – participação efetiva – providência – constituição.